- Para pedidos de alvará e/ou inscrição estadual, é necessário preencher tanto o Protocolo de   registro na Junta quanto o CNPJ. (Ex: 999999999)

- Para pedidos de viabilidade, apenas o Protocolo de Viabilidade é suficiente.
  (Ex: 99000000000000)

Protocolo

CNPJ

Secretaria Municipal da Fazenda - Feira de Santana - BA - Endereço: Rua Barão de Cotegipe, 764 - Centro / CEP:44001550
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