O que é a REDESIM?
A REDESIM é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criada pelo Governo Federal através da Lei Nº 11.598 de 3 de dezembro de 2007. A premissa básica da REDESIM é SIMPLIFICAR e diminuir o tempo e o custo para abertura de uma empresa.
Como funciona?
Através do REGIN você poderá fazer as seguintes solicitações:
CONSULTA DE VIABILIDADE: Nesta solicitação o cidadão preenche um formulário com as informações necessárias para a abertura de empresa. A Junta Comercial irá verificar se o Nome Empresarial atende a Legislação vigente e a Prefeitura Municipal irá verificar se o local escolhido está aprovado para exercer a atividade econômica pretendida;
ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO: Nesta solicitação o cidadão informa o número do protocolo gerado na consulta de viabilidade para verificar se a Junta Comercial e os órgãos conveniados deferiram a viabilidade;
Telefones de contato para respostas sobre consulta de viabilidade:SEDUR – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO: SEMMAM – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE: VISA – VIGILÂNCIA SANITÁRIA: SEFAZ – SECRETARIA DA FAZENDA: Telefone de contato para dúvidas sobre uso e funcionamento do sistema:JUCEB – JUNTA COMERCIAL DA BAHIA: |
Roteiros da Vigilância Sanitária,faça o download dos roteiros de inspeção da Vigilância Sanitária. |
DECRETO Nº 8.704,regulamenta, no âmbito da Administração Municipal, a integração do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas entre o Município, o Estado e a União. |
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Secretaria Municipal da Fazenda - Feira de Santana - BA -
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