Legislação



Municipal

  DECRETO Nº 8.704 - Regulamenta, no âmbito da Administração Municipal, a integração do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas entre o Município, o Estado e a União.
  Lei Complementar Nº 074, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - dispôe sobre a taxa de licença de localização - TLL, e da taxa de fiscalização do funcionamento - TFF, e dá outras providências.
  Lei Nº 3.434, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - Estimula o cadastramento e recadastramento imobiliário em caráter espontâneo, com dispensa do IPTU, e dá outras providências.
  Código Tributário Municipal Atualizado até Dezembro de 2016 - Leis, Leis Complementares, Decretos e Portarias inclusos
  DECRETO Nº 8.471 - Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
  DECRETO Nº 9.525 - Altera o Decreto Nº 8.471
  DECRETO Nº 8.538 - Concessão de Regime Especial aos contribuintes que emitem nota fiscal de serviços por processamento eletrônico
  Modelo de Requerimento de REGIME ESPECIAL
  LEI Nº 3.269 e DECRETO Nº 8.467 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Feira de Santana Bahia

Outros

  Constituição Federal
  Legislação Tributária Estadual
  Lei Complementar 116 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal
  Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
  Legislação do Simples Nacional
  Código Tributário Nacional – Lei 5172/1966
  Lei Nº 11.598 de 3 de dezembro de 2007 – REDESIM
  Outras Leis e Decretos da REDESIM

Destaques

Decreto Nº 8.471

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.

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Código Tributário Municipal

Código Tributário Municipal Atualizado até 2015, Leis Complementares, Decretos e portarias inclusos.

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