Código tributário municipal atualizado até 2011, com as leis complementares, decretos e portarias.Clique aqui para fazer o download.

Programa de Recuperação Fiscal do Município de Feira de Santana, instituído pela Lei Municipal nº 3.269 de 21 de outubro de 2011. Clique aqui fazer o download do arquivo.

Secretaria Municipal da Fazenda - Feira de Santana - BA - Endereço: Rua Barão de Cotegipe, 764 - Centro / CEP:44001550
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