Imposto sobre Serviços - ISS

 

   Autenticao de Livro de Registro
 
 
Documentao Exigida/Informaes - Modelo Padro
- Autenticao do livro de registro de ISS.
 
  • Requerimento Padro, fornecido pela SEFAZ, endereado Sub-coordenadoria de Controle de Documentao fiscal, assinada pelo scio ou representante legal;
  • Carteira de Identidade do scio/representante que assina o livro (cpia);
  • Documento legal que comprova a representao (cpia);
  • Livro novo com termo de abertura devidamente preenchido e sem rasuras;
  • Livro anterior, caso no seja o primeiro.
 
    Modelo Especial
  • Requerimento Padro, fornecido pela SEFAZ, endereado Sub-coordenadoria de Controle de Documentao fiscal, assinada pelo scio ou representante legal;
  • Carteira de Identidade do scio/representante que assina o livro (cpia);
  • Documento legal que comprova a representao (cpia);
  • Livro novo com termo de abertura devidamente preenchido e sem rasuras;
  • Livro anterior, caso no seja o primeiro;
  • Parecer que autoriza o Regime Especial (cpia).
 
Taxa

Prazo de Atendimento

Local de Atendimento

Horrio de Atendimento

 

Isento

2 dias teis

CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo Seg a Sex 7:30 às 13:30

 
 
   Autnomo - 2 Via
 
 
Documentao Exigida/Informaes
- Emisso de 2 via do carn para pagamento de ISS paraProfissional Autnomo.
  • Comprovante do ltimo pagamento efetuado.
 
Taxa

Prazo de Atendimento

Local de Atendimento

Horrio de Atendimento

 

Isento

2 dias teis

CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo Seg a Sex 7:30 às 13:30
 


   Certido Negativa
 
 
Documentao Exigida/Informaes
- Emisso de 2 via do carn para pagamento de ISS paraProfissional Autnomo.
  • Nmero de inscrio no ISS.
 
  • ATENO: HAVENDO DBITO (Certido Positiva), a SEFAZ ficar impossibilitada de promover o atendimento do pleito. O contribuinte ou seu preposto que desejar informaes sobre a pendncia, dever faz-lo, desde que apresente os documentos abaixo relacionados:
  • Requerimento padro fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras, assinado pelo proprietrio do imvel;
  • CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ (CGC) (cpia).
 
Taxa

Prazo de Atendimento

Local de Atendimento

Horrio de Atendimento

 

Isento

Certido Negativa: Imediato;
Certido Positiva: 2 dias teis.

CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo Seg a Sex 7:30 às 13:30
 
 


   Declarao Negativa de Imposto a Pagar
 
 
Documentao Exigida/Informaes
- Informao para a SEFAZ quando no ocorrer nenhum faturamentomensal.
  • DAM preenchido substituindo o valor numrico pela informao "sem movimento";
  • DAM preenchido substituindo o valor numrico pela informao sem movimento direto, quando a empresa s tenha emitido notas fiscais com reteno do ISS por parte do contribuinte substituto.;
 
Taxa

Prazo de Atendimento

Local de Atendimento

Horrio de Atendimento

 

Isento

Imediato

CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo Seg a Sex 7:30 às 13:30
 
 


   Extravio de Livro de Registro
 
 
Documentao Exigida/Informaes
- Comunicao feita pelo Contribuinte para a SEFAZ, quando ocorre extravio de livro de ISS.
  • Requerimento dirigido SEFAZ;
  • Queixa devidamente registrada na Delegacia em caso de roubo;
  • Pgina completa do jornal onde comunica a perda;
  • Dados da publicao;
  • Razo Social;
  • Cadastro Geral de Atividades - CGA;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ (CGC);
  • Especificao dos documentos que foram extraviados;
  • Data do extravio.
  • Carteira de Identidade de quem assina a petio(scio/representante legal) (cpia).
 
Taxa

Prazo de Atendimento

Local de Atendimento

Horrio de Atendimento

 

Isento

2 dias teis

CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo Seg a Sex 7:30 às 13:30
 
 


   Processo de Regime Especial para Livro de Registro do ISS
 
 
Documentao Exigida/Informaes
- Autorizao para a autenticao de livro de registro em regime especial.
  • Requerimento SEFAZ, dirigido ao Secretrio, constando razo social, inscrio municipal, CNPJ/CGA, propsito da petio e telefone para contato;
  • Carteira de Identidade do signatrio scio ou procurador (cpia);
  • Modelo do Livro.
 
Taxa

Prazo de Atendimento

Local de Atendimento

Horrio de Atendimento

 

Isento

10 dias teis

CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo Seg a Sex 7:30 às 13:30
 
 


   Restituio de Importncia
 
 
Documentao Exigida/Informaes
- Restituio de importncia recolhida indevidamente em duplicidadeou a maior.
  • Requerimento SEFAZ, dirigido ao Secretrio, solicitando a restituio da importncia paga indevidamente, informando o nero da conta bancria, nome do banco, nome da agencia e o telefone de contato;
  • Procurao habilitando o representante legal a receber a importncia a ser restituda e cpia do contrato social, caso o portador seja pessoa jurdica;
  • DAM recolhido(s) em duplicidade, indevidamente ou a maior (Cpia(s) e original(is).
 
Taxa

Prazo de Atendimento

Local de Atendimento

Horrio de Atendimento

 

Isento

At 30 dias teis

CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo Seg a Sex 7:30 às 13:30

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