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O Contribuinte recebe o
carnê do IPTU em sua residência, em seu
estabelecimento comercial ou industrial, salvo nos
seguintes casos : |
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Carnês de imóveis não
edificados (terrenos baldios ou com construções em
ruínas); |
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Carnês que não tenham
sido entregues pelos Correios pelos seguintes
motivos : endereço insuficiente; identificação
incompleta do proprietário ou do responsável; imóvel
fechado; correspondência recusada. |
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O
não recebimento do carnê do IPTU não desobriga o proprietário
ou responsável do seu pagamento até o vencimento (10/04/2008).
O proprietário ou responsável pelo imóvel deverá se dirigir
a um dos Postos de Atendimento da SEFAZ ou entrar em contato
através do telefone 3602-8429 para esclarecer o motivo
do não recebimento.
O valor correspondente ao IPTU não pago é inscrito
em Dívida Ativa, e ficará sujeito aos seguintes
acréscimos legais: atualização monetária; multa de
infração; penalidade básica; pena majorada; multa de
mora; juros de mora. |
