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Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF
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Parcelamento de Dbito |
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Documentao Exigida/Informaes
- Parcelamento de dbito referente taxa, requerido pelo responsvel pela propriedade ou atravs de auto de infrao.
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Comprovante de pagamento da primeira parcela (cpia);
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Carteira de Identidade, quando se tratar de pessoa fsica
(cpia);
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Carteira de Identidade do representante legal que
assinar o "Instrumento de Confisso de Dvida e Compromisso
de Pagamento Parcelado" (cpia);
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Carto de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica
- CNPJ (CGC), quando se tratar de pessoa jurdica (cpia);
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Comprovante do pagamento das custas judiciais, no caso de
dbito em execuo(Dvida Ativa);
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Assinatura do termo de confisso de dvida/Contrato de
Parcelamento.
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Taxa |
Prazo de
Atendimento |
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Previstas na Legislao |
O pagamento da primeira parcela Imediato.
As demais estaro a disposio do contribuinte
no prazo
de at 5 dias teis. |
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Local de Atendimento |
Horrio de
Atendimento |
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CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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Restituio de Importncia |
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Documentao Exigida/Informaes
- Restituio de importncia recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior.
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Requerimento SEFAZ, dirigido ao Secretrio, solicitando a
restituio da importncia paga indevidamente, informando o
nmero da conta bancria, nome da Agncia, nome do Banco e o
telefone de contato;
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Caso o portador seja pessoa jurdica:
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Procurao habilitando o
representante legal a receber a importncia a ser restituda
e cpia do contrato social;
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DAM recolhido(s) em duplicidade, indevidamente ou a maior
Cpia(s) e original(is).
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Isento |
At 30 dias teis |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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